materia nº 13/2023

CNPJ 80,871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV, XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
z SÃO JOÃO E
Câmara Municipal de São João (6a"
85.570-000 PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº, 13 DE 2023
VEREADORA QUITÉRIA MACHADO
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE LISTA DE
PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS.
Senhora Presidente da Câmara Municipal de São João,
Requeiro a V. Ex?. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal
informações:
Lista de procedimentos odontológicos (extração de sisos,
próteses dentárias e procedimentos endodônticos) realizados no período
compreendido entre fevereiro/2022 a novembro/2023, acompanhada das
respectivas notas fiscais e nomes de beneficiários.
Justifica-se o pedido pelo fato de que, inúmeros
populares/cidadão vêm questionando tais dados em nosso município, e,
exercendo múnus público, é dever desta vereadora solicitar informações a
respeito para o fim de esclarecer a população, além disso, em consulta
às informações sobre o assunto, considerei os valores gastos significativos para
nosso município.
Adianta-se que os dados requeridos no presente não se
tratam de dados pessoais ou sensíveis; não acarretando situação vexatória e/ou
constrangedora para os beneficiários dos serviços, não ferindo, assim, os
aa
se fundamentos estampados no art. 2º e demais dispositivos da Lei nº 13.709/2018.
o.
18 . . . x
s2> No caso de negativa das informações — o que não se espera
ui 1
SUB — requer-se resposta seja escrita e fundamentada.
AN O
ge (9707
OL
8E
Eos
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo
5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos
informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da
autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina
que todo cidadão tem direito de obter:
Ar. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI -
informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos; [...]
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito
constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que
estabelece o art. 29, inciso XI, da Constituição Federal;
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
presente Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 11 de dezembro de 2023.
A
ita. Modbodo
Quitéria Machado
Vereadora MDB