materia nº 14/2023

PROTOCOLO GERAL 199/2023
Data: 11/12/2023 - Horário: 15:48
Legislativo
Câmara Municipal de São João (6
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85.570-000 º SÃO JOÃO a
ARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO ne ff, DE 2023
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE ALIENAÇÃO DE LOTES
MUNICIPAIS.
Senhora Presidente, da Câmara Municipal de São João,
A Comissão de Finanças e Orçamento por seu Presidente vem requerer
a V. Ex? a solicitação de informações junto ao Sr. Prefeito, referente ao Projeto
46/2023 que trata de desafetação de área de terra municipal. Recebemos a
mensagem juntamente com o projeto, no entanto, não consideramos as
informações do projeto suficientes para tomada de decisão desta comissão.
Portanto, visando o cumprimento da obrigação pública da transparência e para
facilitar a tomada de decisão dos vereadores desta casa de leis, pedimos o
detalhamento de onde o valor será investido, após a possível venda.
Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso
XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que
lhe negar acesso;
A Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem
direito de obter:
Ar. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI -
informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos; [...]
Considerando que o vereador dispõe do direito constitucional de
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI,
da Constituição Federal;
Nestes termos pede deferimento.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, 11 de dezembro de 2023.
CLOVIS DIAS
Presidente CFO
Vereador