materia nº 15/2023

Câmara Municipal de São João /6Rº
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E SÃO JOÃO S PARANA
85.570-000
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15 DE 2023.
VEREADOR: SELÇO DE OLIVEIRA
Requer junto ao Executivo Municipal informações da Secretaria Municipal de
Viação, Obras e Serviços Públicos Urbanos e/ou Secretária de Desenvolvimento
Econômico, se os serviços prestados aos agricultores de nosso Município, conforme
especifica a lei Nº 1771/2017:
Estão sendo realizado por comunidade, onde as equipes de manutenção de vias
rurais estão prestando o serviço;
Se algum serviço está sendo realizado em final de semana;
E que seja divulgado com antecedência as comunidades a serem atendidas, para
facilitar a programação do produtor, inclusive com avaliação do técnico da Secretaria
conforme consta a lei 1771/2017, em seu art. 5º.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º,
inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar
acesso;
CONSIDERANDO que a Lei 1771/2017, em seu art. 5º, 8 1º -
estabelece que os serviços somente serão disponibilizados aos produtores da localidade
em que as equipes de manutenção de vias rurais municipais estiverem prestando os
serviços, sendo necessário o trabalho conjunto entre as Secretarias de Desenvolvimento
Econômico e Secretaria de Agricultura, de modo a viabilizar um serviço sem prejuízo às
atividades obrigatórias de manutenção da malha viária.
PROTOCOLO GERAL 202/2023
Data: 18/12/2023 - Horário: 15:17
Legislativo
CONSIDERANDO que a lei 1771/2017, em seu art. 4º, 8 3º, estabelece
que não serão realizados serviços aos finais de semana e feriados.
CONSIDERANDO que na função de vereador, somos questionados
pelos agricultores referentes algumas solicitações realizadas a algum tempo em
propriedades onde foi realizado o serviço de manutenção nas vias rurais e não foram
atendidas as solicitações de cascalho e açudes, entendo ser justo obter devida informação
para nosso conhecimento e toda a população a qual representamos.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que
todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente
à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente
Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 18 de dezembro de 2023.