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PROTOCOLO GERAL 16/2024
Data: 02/02/2024 - Horário: 13:11
SÃO JOÃO CÂMARA DE
Legislativo
Câmara Municipal de São João,
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
SÃO JOAO “
PARANÁ
85.570-000
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 1/2024 ao
PROJETO DE LEI Nº 46/2023.
O Vereador abaixo assinado, usando as prerrogativas legais e regimentais, apresenta ao
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte proposição:
Emenda aditiva
Incluir o parágrafo único ao artigo 3º do Projeto de
Lei nº 46 de 28 de novembro de 2023.
Parágrafo Único. Os valores aferidos pela venda dos imóveis deverão ser aplicados em
obras de infraestrutura no loteamento de origem dos imóveis alienados.
Sala das Sessões em, 02 de fevereiro de 2024.
Justificativa:
Senhores vereadores, em análise ao loteamento que deu origem aos referidos imóveis, verificou-
se que a grande parte das suas ruas não possuem asfalto e calçadas, não possui rede de esgoto
e não tem nenhum recurso liberado com destinação para essas melhorias.
Considerando, o expressivo aumento na arrecadação de impostos nos últimos anos em nosso
município, e o grande valor existente em caixa como sempre é mencionado pela Administração
Municipal, nada mais justo que o valor obtido com a venda dos lotes ser destinado para melhorias
no referido loteamento, pois caso contrário, não teríamos nem a necessidade da venda dos
mesmos, pois com o crescimento de nossa Cidade, principalmente do Bairro Monte castelo e
bairros próximos, futuramente esses imóveis poderão ser utilizados para construção de Creche
ou Centro de Saúde.
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