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Câmara Municipal de São João (R
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
- SÃO JOAO 2
85.570-000 RANÁ
PROJETO DE LEI Nºd » DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios do Presidente da Câmara e
dos Vereadores e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João, que o presente subscreve, no uso
das atribuições legais, encaminham para apreciação e aprovação desta Colenda Casa
de Leis, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de
São João, ficam atualizados com percentual de 3,71%, conforme índice do INPC, a título
de revisão geral anual referente aos meses de janeiro a dezembro/20283.
Art. 2º Para efeitos do disposto no artigo anterior, os subsídios terão os
seguintes valores:
| - Do Presidente da Câmara, em R$ 7.139,38 (sete mil, cento e trinta e nove
reais e trinta e oito centavos);
Il - Dos Vereadores, em R$ 5.552,86 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois
reais e oitenta e seis centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros retroativos a partir de 01º de janeiro de 2024.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2024.
Lei. E Spald o
Laís Bendlin Schuastz
Presidente a LO)
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Quitéria Machado selço dé
Vice-Presidente Sécretário
PROTOCOLO GERAL 24/2024
Legislativo
Data: 26/02/2024 - Horário: 13:06
“Câmara Municipal de São João (4
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoWoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 = SÃO JOAO ê
RANÁ
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para deliberação Projeto de Lei que
dispõe sobre a reposição da inflação nos subsídios dos (as) Senhores (as) Vereadores
(as), relativo ao período correspondente aos 12 (doze) meses do ano de 2023.
Determinamos à tramitação da presente matéria, que concede o
índice de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), em face da inflação do período
supra mencionado, acolhendo o índice medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística e sendo este o índice oficial do município.
Diante do exposto, esperamos que os Senhores Vereadores,
após criteriosa analise, acolham esta matéria, pelo que antecipadamente agradecemos.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2024.
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Laís Bendlin its
Presidente
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Quitéria Machado
Vice-Presidente
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