materia nº 1/2024

PROTOCOLO GERAL 36/2024
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
Data: 19/03/2024 - Horário: 08:52
Legislativo
Câmara Municipal de São João
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoao(Ooutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445 ,
85.570-000 Ê SÃO JOAO E PARANA
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e Chefe de gabinete.
CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Chefe de
Gabinete de São João, recebem a título de revisão geral anual o percentual de 3,71%, conforme
índice do INPC/2023, representando a desvalorização da moeda do período de janeiro a
dezembro de 2023.
Art. 2º Para efeitos do disposto no artigo anterior, os subsídios terão os seguintes
valores:
| - Prefeito: em R$ 22.698,57 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e
cinquenta e sete centavos);
Il - Vice-Prefeito: em R$ 5.166,50 (cinco mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta
centavos);
Ill - Secretários Municipais e Chefe de Gabinete: em R$ 7.818,42 (sete mil, oitocentos e
dezoito reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
retroativos a partir de 01º de janeiro de 2024.
Sala das Sessões, em 19 de março de 2024.
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Laís Bendlin Schuasiz
Presidente