materia nº 2/2024

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PROJETO DE LEI Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. os E)
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios do Presidente da Câmara e dos
Vereadores e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João,
ficam atualizados com percentual de 3,71%, conforme índice do INPC, a título de revisão geral
anual referente aos meses de janeiro a dezembro/2023.
Art. 2º Para efeitos do disposto no artigo anterior, os subsídios terão os seguintes
valores:
| - Do Presidente da Câmara, em R$ 7.139,38 (sete mil, cento e trinta e nove reais e trinta
e oito centavos);
Il - Dos Vereadores, em R$ 5.552,86 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e
oitenta e seis centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
retroativos a partir de 01º de janeiro de 2024.
Sala das Sessões, em 19 de março de 2024.
4 fls $. Sshua,
Laís Bendlin Schuastz
Presidente