materia nº 27/2023

Legislativo
PROTOCOLO GERAL
Data: 28/08/2023 - Horário: 13:47
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
Câmara Municipal de São João (6;
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoGoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445 ,
85.570-000 - SÃO JOÃO - PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 27 DE JULHO DE 2023.
Ratifica as alterações realizadas no protocolo
de intenções e estatuto social do consórcio
intermunicipal de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do
artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus
termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de
Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de
Saúde é parte integrante do Anexo | desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João, em 28 de agosto de 2023.
LAÍS BENDLIN SCHUASTZ
Presidente