| Tipo | AUTÓGRAFO |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Sociedade de Garantia de Crédito do Sudoeste do Paraná – GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas à GARANTISUDOESTE. |
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ki Câmara Municipal de São João CNPJ 80.871.080/0001-90 E-mail: camarasaojoaoWoutlook.com AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445 E: SÃO JOÃO z 85.570-000 PARANÁ AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 27 DE JULHO DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Sociedade de Garantia de Crédito do Sudoeste do Paraná — GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas à GARANTISUDOESTE. A CÂMARA MUNICIPAL Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei: Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria, ajuste e convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Sudoeste do Paraná — GARANTISUDOESTE, CNPJ nº 11.328.653/0001-10, com a finalidade de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município de São João. Art. 2º A Sociedade de Garantia de Crédito do Sudoeste do Paraná — GARANTISUDOESTE, de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração, sua auto sustentação financeira, bem como que, em caso de extinção, o seu patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária específica em nome do Município de São João, no exercício de 2023, recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE, aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 8 1º Os recursos descritos no caput deste artigo, não será transferido para a GARANTISUDOESTE, ficando sob a gestão do Município de São João. 8 22º A GARANTISUDOESTE apresentará ao Município, fluxo operacional por meio de relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo, bem como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e aspectos sócio econômicos, mensalmente. 8 3º A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos: I - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com atuação no Município de São João; H - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco; HH - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários. SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES PROTOCOLO GERAL 42/2024 Data: 21/03/2024 - Horário: 13:54 Legislativo 8 4º Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancária conveniada com a GARANTISUDOESTE. 8 5º Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido conforme termo de parceria, ajuste e convênio. 8 6º Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para rede bancária conveniada com a GARANTISUDOESTE e serão devolvidos ao Município após a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, mediante depósito em conta corrente específica, devidamente corrigidos, conforme termo de parceria, ajuste e convênio. 8 7º Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos do Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de avais. 8 8º Para os efeitos desta Lei, são microempresas e empresas de pequeno porte aquelas assim consideradas pelo art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. Art. 4º No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observada a exigência da contra garantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos termos do art. 40, 8 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% (oitenta por cento) do financiamento. Art. 5º A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior dependerá da existência de termo de parceria, ajuste e convênio firmado entre o Município de São João a GARANTISUDOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação destes valores. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.992, de 05 de setembro de 2022. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João, em 28 de agosto de 2023. Lou, f 4 SPA LAÍS BENDLIN SCHUASTZ Presidente