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materia nº 28/2023

Tipo AUTÓGRAFO
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Sociedade de Garantia de Crédito do Sudoeste do Paraná – GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas à GARANTISUDOESTE.
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ki Câmara Municipal de São João
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoWoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
E: SÃO JOÃO z
85.570-000 PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 27 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Termo de Parceria com a Sociedade de
Garantia de Crédito do Sudoeste do Paraná —
GARANTISUDOESTE e alocar recursos em
conta corrente específica, a título de
garantia de financiamentos concedidos por
instituições financeiras conveniadas à
GARANTISUDOESTE.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria, ajuste e convênio
com a Sociedade de Garantia de Crédito do Sudoeste do Paraná — GARANTISUDOESTE, CNPJ nº
11.328.653/0001-10, com a finalidade de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito
aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas
no Município de São João.
Art. 2º A Sociedade de Garantia de Crédito do Sudoeste do Paraná —
GARANTISUDOESTE, de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ter em seu Estatuto a previsão de
um Conselho de Administração, sua auto sustentação financeira, bem como que, em caso de
extinção, o seu patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica com o mesmo objeto
social ou similar.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária
específica em nome do Município de São João, no exercício de 2023, recursos no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE, aos microempreendedores
individuais, micros e pequenas empresas, observando-se em tudo os requisitos constitucionais
e legais, especialmente a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
8 1º Os recursos descritos no caput deste artigo, não será transferido para a
GARANTISUDOESTE, ficando sob a gestão do Município de São João.
8 22º A GARANTISUDOESTE apresentará ao Município, fluxo operacional por meio de
relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo, bem como
os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e aspectos sócio
econômicos, mensalmente.
8 3º A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
I - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação
do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte com atuação no Município de São João;
H - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e
gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
HH - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
PROTOCOLO GERAL 42/2024
Data: 21/03/2024 - Horário: 13:54
Legislativo
8 4º Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso de
eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancária conveniada
com a GARANTISUDOESTE.
8 5º Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido
conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
8 6º Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para rede
bancária conveniada com a GARANTISUDOESTE e serão devolvidos ao Município após a
conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, mediante depósito em
conta corrente específica, devidamente corrigidos, conforme termo de parceria, ajuste e
convênio.
8 7º Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos do
Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de avais.
8 8º Para os efeitos desta Lei, são microempresas e empresas de pequeno porte aquelas
assim consideradas pelo art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006 e suas alterações.
Art. 4º No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observada a
exigência da contra garantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos
termos do art. 40, 8 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% (oitenta
por cento) do financiamento.
Art. 5º A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior dependerá da
existência de termo de parceria, ajuste e convênio firmado entre o Município de São João a
GARANTISUDOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação destes
valores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
1.992, de 05 de setembro de 2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João, em 28 de agosto de 2023.
Lou, f 4 SPA
LAÍS BENDLIN SCHUASTZ
Presidente

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