materia nº 38/2023

LILL :eea
>
vzozI6b TVE 01090104
Câmara Municipal de São João
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) Ed Tu a
85.570-000 SÃO JOÃO PARANA
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 1.771, de 6 de junho de
2017 e seu Anexo | e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin Schuastz,
Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 12 05 8 1º e 2º, do art. 4º, da Lei nº 1.771, de 6 de junho de 2017 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º...
8 1º Cada produtor poderá utilizar a cada ano-calendário um máximo de 40 horas, considerando
o somatório de todos os serviços disponibilizados.
8 2º Os serviços de terraplanagem para aviários não será considerado para o limite definido no 8
1º e ficará limitado a 50 horas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João, em 11 de dezembro de 2023.
LAÍS fee fofa Z
Presidente.
EQ
o
o
o
>
(o)
o
»
s
2
[=]
m
<
m
a
m
>
[>]
o
po)
m
(e)
85.570-000
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
SÃO JOÃO
PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 (EMENDA MODIFICATIVA 1/2023 LEG.)
ANEXO |
TABELA DE SERVIÇOS GRATUITOS, SUBIDIADOS E PAGOS PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL.
Tipo de Serviço
Número Máximo de
Horas
Número Máximo de
Horas Gratuitas
Número Máximo de
Horas Subsidiadas
Desconto/Subsidio
Número Máximo de
Horas Pagas
Vala para Silagem 20 10 05 50% 05
Açude 20 12 04 50% 04
Terraplenagem Leiteira 30 15 07 50% 08
Aterro 30 15 07 50% 08
Esterqueira 20 10 05 05
Terraplenagem para 50 30 10 50% 10
Aviário
Outros 10 05 02 50% 03
CASCALHAMENTO
Tipo de Serviço
Número Máximo de
Número Máximo de
Número Máximo de
Desconto/Subsidio
Número Máximo de
Cargas Cargas Gratuitas Cargas Subsidiadas Cargas Pagas
Cascalhamento de Silos 10 06 02 50% 02
Cascalhamento Pátio 50 25 15 50% 10
Leiteria/ Aviário
|
des f
LAÍS
NDLIN pa
STZ
Presidente Câmara municipal de São Joáo- PR
20232024