materia nº 42/2023

Câmara Municipal de São João (AN
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
= SÃO JOÃO -
PARANÁ
85.570-000
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal
a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no
Orçamento de 2023, no valor de
R$ 106.285,50.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 106.285,50 (cento e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos),
na seguinte dotação orçamentária:
03.000 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.001 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04.122.0402.2006 Manutenção da Administração Geral
0285 000 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 106.285,50
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Superávit Financeiro:
Fonte 000 — R$ 106.285,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João, em 04 de dezembro de 2023.
LAÍS BENDLIN SCHUA:
Presidente
L 53/2024
- Horário: 09:14
Legislativo
PROTOCOLO GERA!
Data: 04/12/2023