materia nº 41/2022

Câmara Municipal de São João /4
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INDICAÇÃO Nº 41/2022
Apresentado em 05/09/2022
Autoria do Vereador: ARNILDO POLLERMANN
TEOR DA INDICAÇÃO
Indica ao Executivo Municipal, depois de ouvido o plenário desta casa de
Leis, que seja realizada implantação de vagas de estacionamento para idosos e
cadeirantes, em alguns pontos de grande movimento na área central de nosso
município.
JUSTIFICATIVA:
Observa-se que, embora o nosso Município não tenha fluxo intenso de veículos
automotores, o direito de idosos e deficientes foi assegurado por meio de lei, devendo
assim ser cumprido, vejamos: LEI 10741/03 ESTATUTO DO IDOSO: Art. 41. É
assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das
vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de
forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. LEI FEDERAL Nº 10.098: Art. 7o Em
todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos,
deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência
com dificuldade de locomoção. Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste
artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo,
uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado
de acordo com as normas técnicas vigentes. Desta forma, sabendo da vigência das
supramencionadas normas, e conhecendo a realidade de São João, justifica-se o pedido,
ressaltando que a maior necessidade se refere às proximidades de agências bancárias, haja
vista que se têm relatos de idosos com dificuldades de locomoção que necessitam ir até
os bancos para saque de aposentadoria.
ARNILDO
Vereador
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28/2022
- Horário: 13:21
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