materia nº 2/2024

EADORES
I
PROTOCOLO GERAL 92/2024
Data: 13/05/2024 - Horário: 14:04
Legislativo
Mi
SÃO JOÃO CÂMARA Di
Bitty Câmara Municipal de São João (64
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoGoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
E) SÃO JOÃO =
85.570-000 PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº, A. DE 2024
VEREADORA QUITÉRIA MACHADO
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL AOS AUXILIARES E TÉCNICOS
DE ENFERMAGEM.
Senhora Presidente da Câmara Municipal de São João,
Requeiro a V. Ex?. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal
informações:
Relatório de pagamentos das funcionárias técnicas e
auxiliares de enfermagem referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto,
outubro e décimo terceiro de 2023, e também de abril de 2024, pois nos meses
mencionados há relato das funcionárias de que o pagamento não foi feito
conforme piso nacional.
Justifica-se o pedido pelo fato de que, as funcionárias vêm
questionando os pagamentos do referidos meses, e, exercendo múnus público,
é dever desta vereadora solicitar informações a respeito para o fim de
esclarecimentos.
Adianta-se que os dados requeridos no presente não se
tratam de dados pessoais ou sensíveis;
No caso de negativa das informações — o que não se espera
— requer-se resposta seja escrita e fundamentada.
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no
artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos
públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de
responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina
que todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI -
informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos; [...]
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito
constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que
estabelece o art. 29, inciso XI, da Constituição Federal;
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
presente Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 13 de maio de 2024.
Quitéria Machado
Vereadora MDB