materia nº 3/2024

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SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
iy Câmara Municipal de São João,
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV, XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
= SÃO JOÃO -
85.570-000 PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº à DE 2024.
VEREADOR: SELÇO DE OLIVEIRA
Requer junto ao Executivo Municipal informações, porque não ouve a
continuidade da cedência de funcionário do quadro do Município com o Instituto de
Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR (EMATER), unidade de São João, para auxiliar
no atendimento da Unidade, sendo que essa parceria contribui com os trabalhos e
atendimento dos agricultores que procuram por esses serviços.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso
XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de
interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar
acesso;
CONSIDERANDO que a muitos anos existiu essa parceria do Executivo
Municipal com IDR (EMATER) da cedência do funcionário, mesmo em momentos em
que o IDR de nosso Município tinha mais de um técnico lotado na Unidade.
CONSIDERANDO que: a essa parceria sempre contribui para o melhor
atendimento dos agricultores de nosso Município, seja no auxílio a projetos para
propriedades que tem acompanhamento da Unidade, orientações e auxilio em impressão
de negativas, confecção e renovação de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF
(ANTIGA DAP), a todos os agricultores que se enquadram na linha PRONAF de forma
gratuita.
CONSIDERANDO que na função de vereador, fiz indicação solicitando
novamente a cedência, não sendo atendido, por sermos questionados pelos agricultores
pela falta desse atendimento, e, em Reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural foi solicitado ao Prefeito Municipal e apresentado a necessidade e importância
dessa parceria, também não atendida, entendo ser justo obter devida informação para
nosso conhecimento e toda a população a qual representamos.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo
cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente
à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento
de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 13 de maio de 2024.
7 * Vereador