texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 94/2024
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
Data: 13/05/2024 - Horário: 14:14
Câmara Municipal de São João
CNP) 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoao(Qoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 E SÃO JOÃO E
PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ..!. DE 2024.
VEREADOR: SELÇO DE OLIVEIRA
Requer junto ao Executivo Municipal informações, sobre quais equipamentos
foram cadastrados no programa 22000 2024 0020, referente a emenda de Bancada
Estadual no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinada ao
Município através do Deputado Federal Zeca Dirceu, e quais Associações serão
contempladas.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso
XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de
interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar
acesso;
CONSIDERANDO que na função de vereador, em conjunto com representantes
do partido, membros de associações, foi realizada a reivindicação ao Deputado, a qual foi
atendida, entendo ser justo obter devida informação para nosso conhecimento e toda a
população a qual representamos.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo
cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente
à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento
de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 13 de maio de 2024.
open original →