materia nº 5/2024

Câmara Municipal de São João (6j
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SÃO JOÃO -
85.570-000 RANÁ
REQUERIMENTO DE INF ORMAÇÃO Nº 35. DE 2024.
VEREADOR: SELÇO DE OLIVEIRA
Requer junto ao Executivo Municipal informações, referente quantas famílias
foram atendidas, e o valor total aplicado de recurso próprio, recursos oriundo de Governo
Federal ou Estadual caso tenha sido destinado ao Município, em razão das chuvas de
granizo ocorridas na noite de 11 de outubro de 2023, mais precisamente na região do
Distrito de Ouro Verde e todas as comunidades próximas, e nas Comunidades de São
José, Linha Planalto e Jaracatiá com chuvas ocorridas nos dias anteriores.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso
XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de
interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar
acesso;
CONSIDERANDO que na função de vereador, ainda quando o ocorrido das
chuvas, fiz solicitação de forma verbal na Câmara de Vereadores, para que as famílias
fossem atendidas o mais breve possível, pois algumas famílias relataram ter procurado
informações junto ao Executivo Municipal e receber a orientação que deveriam aguardar
recursos do Governo do Estado. Em conversa com algumas famílias de baixa renda
atingidas pelas chuvas, relataram não terem recebido nenhum auxilio do Executivo
Municipal, por esse motivo, entendo ser justo obter devida informação para nosso
conhecimento e toda a população a qual representamos.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo
cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente
à administração do património público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento
de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 20 de maio de 2024.
Vereador
PROTOCOLO GERAL 102/2024
Legislativo
Data: 20/05/2024 - Horário: 15:59
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES