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SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 - Fone: 46 3533-8300
Www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQDsaojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2024, no valor de R$ 19.493,25.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2024, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 19.493,25 (dezenove mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e cinco
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.126.1001.2054 Transformação Digital do SUS
1001 0494 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil R$ 2.000,00
1003 0494 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 11.493,25
1002 0494 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Excesso de Arrecadação:
1713501109 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO SUS R$ 19.493,25
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av, XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 — Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQDsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 013/2024
São João, 28 de maio de 2024.
Senhora Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa o Projeto de Lei que trata
de abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atender as
demandas da Secretaria Mujnicipal de Saúde. Os recursos são provenientes de excesso
de arrecadação, recurso vinculado a Transformação Digital do Sus.
Visto a necessidade de aplicar os recursos, solicitamos a aprovação do
mesmo e colocamo-nos a disposição para demais eslarecimentos que se fizerem
necessários.
Prefeito Municipal |
N
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