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Câmara Municipal de São João /
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85.570-000 - SÃO JOÃO E) PARANA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 10, 12 de setembro de 2022
VEREADORA QUITÉRIA MACHADO
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL
SOBRE PROJETO DE LEI 37/2022 DO EXECUTIVO QUE
TRAMITA NESTA CASA COM Nº 38/2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João,
Requeiro a V. Exº. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal informações:
a) Qual a previsão de gastos para o próximo ano, levando em consideração as alterações
previstas no projeto de Lei 38/2022 que tratam da estrutura administrativa?
b) Valor total da folha de pagamento de 2022, 2021 e 2020, assim como o valor gasto com
todos os terceirizados ou contratados de qualquer forma pelo executivo.
c) Detalhamento de todos os cargos, e valores gastos com folha de pagamento para a
Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Turismo mencionada no Projeto de Lei
38/2022.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que na mensagem consta que não haveriam mudanças
significativas, no entanto há no projeto a criação de uma Secretaria, que não foi mencionada.
CONSIDERANDO que há secretarias de suma importância, como por exemplo, a
da AGRICULTURA que está sem secretário designado, ou seja, sem alguém para coordenar os
trabalhos, desenvolver projetos e buscar recursos. Contando apenas com os funcionários que
desenvolvem os trabalhos básicos.
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso
XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse
coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão
tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros,
os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do
patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos
administrativos; [...]
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento
de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 12 de setembro de 2022.
Quitéria Machado
Vereadora MDB
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