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Legislativo - PLO 17/2024
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PROTOCOLO GERAL 12)
Data: 17/06/2024 - Horário: 14:54
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 - Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQ)saojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ZZ DE 07 DE JUNHO DE 2024
Declara de Utilidade Pública
Associações de Agricultores do
Município de São João-PR.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública as seguintes Associações de
Agricultores:
I - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SANTA
ISABEL, CNPJ nº 02.778.234/0001-90;
H - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE
SANTA TEREZINHA, Distrito de Ouro Verde, CNPJ nº 47.421.648/0001-03:
HI - | ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES E
PRODUTORES RURAIS DE PATO PRETO — APAPRE, Distrito de Ouro Verde,
CNPJ nº 48.518.033/0001-54.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 07 de junho de MA, re N
CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 - Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Dsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 015/2024
São João, 07 de junho de 2024.
Senhora Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
Segue para discussão e aprovação desta Casa o Projeto de Lei que trata
da declaração de Utilidade Pública de Associações de Agricultores do Município de São
João.
A necessidade da Declaração de Utilidade Pública de Entidades
Associativas se faz necessário para que as referidas organizações possam receber
equipamentos agrícolas adquiridos com recursos públicos.
Diante ao exposto, solicitamos a aprovação do referido projeto, tendo em
vista que as referidas associações encontram-se com seus estatutos adequados à
legislação vigente, estando também com a diretoria em pleno funcionamento conforme
consta na Ata em anexo a este projeto.
Atenciosamente,
CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO
N Pleeito Municipal
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