materia nº 19/2024

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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeituraDsaojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1ÍpE 21 DE JUNHO DE 2024
Autoriza firmar Termo de Fomento para
repasse financeiro ao Conselho
Comunitário de Segurança de São João-
PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento para repasse de valores ao Conselho Comunitário de Segurança de São João,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.501.020/0001-09, com sede na Av. Brasil, 287, Centro,
São João-PR.
Art. 2º O Município fica autorizado a repassar recursos financeiros ao Conselho
Comunitário de Segurança de São João, no valor de R$ 64.081,00 (sessenta e quatro mil e
oitenta e um reais), para aquisição de equipamentos de informática, operacionais e
eletrodomésticos, de acordo com, de acordo com projeto apresentado.
Art. 3º Para dar suporte ao referido Termo de Fomento, será utilizada a seguinte
dotação orçamentária, suplementada se necessário:
02.000 Executivo Municipal
02.001 Gabinete do Prefeito
04.122.0401.2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito
201 0000 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais R$ 64.081,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João ent, 21 de junho de 20
CLOVIS MATEUS CUCCOLÓTTO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(QDsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 016/2024
São João, 21 de junho de 2024.
Senhora Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa o Projeto de Lei que
autoriza o Município a efetuar repasse financeiro ao Conselho Comunitário de
Segurança do Município de São João através de Termo de Fomento, com o objetivo de
fornecer suporte e apoio às entidades de segurança no atendimento para a prestação de
serviços, em caso especial, à Polícia Militar do Paraná, Polícia Civil do Estado do
Paraná e 3º Pelotão de Polícia Ambiental Força Verde.
Enquanto o outro Projeto de Lei trata de abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2024, referente aos Termos de Fomento mencionado
anteriormente. Os recursos são provenientes de superávit financeiro do exercício de
2023.
Certos de que vem a contribuir e melhorar a segurança pública de nosso
Município. solicitamos a aprovação dos Projetos de Lei em regime de urgência, em
virtude da necessidade administrativa dos órgãos, colocando-nos a disposição para
demais eslarecimentos que se fizerem necessários.
EUS CUCCOLOTTO
Prefeito Municipal
CLO