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29/2024
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PROTOCOLO GERAL 1
Data: 02/07/2024
Legislativo
Câmara Municipal de São João (à
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533- 1445 ,
85.570-000 E SÃO JOÃO PARANA
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal
a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no
Orçamento de 2024, no valor de
R$ 19.493,25.
CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2024, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 19.493,25 (dezenove mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e cinco
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.126.1001.2054 Transformação Digital do SUS
1001 0494 3.3.90.14.00.00 Diárias — Civil R$ 2.000,00
1003 0494 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 11.493,25
1002 0494 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Excesso de Arrecadação:
1713501109 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO SUS R$ 19.493,25
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 01 de julho de 2024.
gi s/d
Laís Bendlin Sibuadá
Presidente
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