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Câmara Municipal de São João /
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
E SÃO JOÃO =
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
PARANÁ
85.570-000
Autoriza o Executivo Municipal
a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no
Orçamento de 2024, no valor de
R$ 64.081,00.
CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2024, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 64.081,00 (sessenta e quatro mil e oitenta e um reais), na seguinte dotação
orçamentária:
02.000 Executivo Municipal
02.001 Gabinete do Prefeito
04.122.0401.2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito
201 0000 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais RS 64.081,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Superávit financeiro:
Fonte de recursos 000 — Recursos Ordinários Livres R$ 64.081,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de julho de 2024.
Laís Bendlih Schuastz
Presidente
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 131/2024
Data: 10/07/2024 - Horário: 08:00
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