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SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
Câmara Municipal de São João
CNPJ 80.871,080/0001-90
E-mail: camarasaojoaooutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 - SÃO JOÃO o
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 21 DE JUNHO DE 2024
PARANÁ
Autoriza firmar Termo de Fomento para
repasse financeiro ao Conselho
Comunitário de Segurança de São João-
PR e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento
para repasse de valores ao Conselho Comunitário de Segurança de São João, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 01.501.020/0001-09, com sede na Av. Brasil, 287, Centro, São João-PR.
Art. 22 O Município fica autorizado a repassar recursos financeiros ao Conselho
Comunitário de Segurança de São João, no valor de R$ 64.081,00 (sessenta e quatro mil e oitenta
e um reais), para aquisição de equipamentos de informática, operacionais e eletrodomésticos,
de acordo com, de acordo com projeto apresentado.
Art. 3º Para dar suporte ao referido Termo de Fomento, será utilizada a seguinte
dotação orçamentária, suplementada se necessário:
02.000 Executivo Municipal
02.001 Gabinete do Prefeito
04.122.0401.2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito
201 0000 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais R$ 64.081,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de julho de 2024.
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Presidente
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