materia nº 11/2022

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PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 11, DE 2022
VEREADORA QUITÉRIA MACHADO
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA EM VILA PARAÍSO.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João,
Regueiro a V. Ex". que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal
informações:
O distrito de Vila Paraíso enfrenta escassez de água novamente, gostaria de
informações sobre o estado do poço que foi construído, quais os motivos da
falta de água, e quais as providências que estão sendo tomadas pelo poder
executivo.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que há permanentes investimentos, no entanto
não há solução. Estamos praticamente na metade do mandato e o problema persiste.
CONSIDERANDO que já foi sugestão dessa casa de Leis uma taxa
para valorização da distribuição de água, inclusive houve contato com a SANEPAR
através do vereador Jocimar de Souza, onde a referida empresa contribuiria na estrutura.
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º,
inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos
informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade
que lhe negar acesso;
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CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que
todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [..] VI - informação
pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional
de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, inciso
XI, da Constituição Federal;
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente
Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 12 de setembro de 2022.
Quitéria Machado
Vereadora MDB