materia nº 7/2024

ly Câmara Municipal de São João (6h
TA h
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoao(Ooutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 * SÃO JOAO Lá
ARANÁ
,
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº + , DE 2024
VEREADORA QUITÉRIA MACHADO
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE O PROGRAMA PRO
MORADIA.
Senhora Presidente, da Câmara Municipal de São João,
Requeiro a V. Ex?. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal
informações:
a) Segundo informações obtidas na Secretaria de Ação Social, já foi
realizada uma pré-seleção (80 pessoas) dos futuros contemplados
das casinhas do programa Pró moradia e repassada à caixa
econômica. Quem são esses contemplados?
b) Quais os critérios de seleção, e quais pessoas se enquadram no
programa, além disso, quem foram os responsáveis pela seleção?
c) As pessoas selecionadas já foram chamadas para apresentar
documentação? Ou já haviam entregue? Estão cientes que foram
selecionadas?
d) Segundo informações as obras de infraestrutura que são de
responsabilidade da prefeitura estão atrasadas, qual o prazo de
entrega das 50 casas?
Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso
XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que
lhe negar acesso;
a
AMARA DE VEREADORES
PROTOCOLO GERAL 135/2024
Legislativo - REQ 7/2024
ÃO C,
Data: 12/08/2024 - Horário: 15:00
SÃO JO,
A Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem
direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI -
informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos; [...]
Considerando que o vereador dispõe do direito constitucional de
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI,
da Constituição Federal;
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
presente Requerimento de Informações, e fornecimento das informações de
forma concisa e esclarecedora.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 12 de agosto de 2024.
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Quitéria Machado
Vereadora MDB
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LAÍS BENDLIN SCHUASTZ
Prasidonto Câmara municipal de São João- PR
202312024