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Data: 13/08/2024 - Horário: 14:29
PROTOCOLO GERAL 1
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
Legislativo
Câmara Municipal de São João (à
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 = SÃO JOÃO a
PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 06 DE JUNHO DE 2024
o
Acrescenta dispositivo a Lei n
1.971/2022 que fixa valores de diárias
destinadas às viagens dos Motoristas
vinculados a Secretaria Municipal da
Saúde de São João-PR e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º, da Lei nº 1.971, de 20 de abril de 2022, o inciso IV e as
alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, com a seguinte redação:
Art. 1º...
Iv - para os municípios de até 100 (cem) km de distância da sede do Município de
São João, considerando a desnecessidade de pernoite, o valor por refeição, de acordo com a
necessidade:
a) -Café da manhã — R$ 23,00;
b) -Lanche — R$ 23,00;
c) - Almoço — R$ 37,00;
d) -Jantar— R$ 37,00.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2024.
Laís Bêndlkin Schuas
Presidente
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