| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | Define, no âmbito do Município de São João/PR, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. |
| native_id | 283 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-30 | 2ª votação | S | segunda e última votação |
| 2024-09-16 | 1ª votação | P | — |
| 2024-08-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | — |
| 2024-08-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | — |
| 2024-08-26 | Leitura em Plenário | P | — |
| 2024-08-21 | Leitura em Plenário | P | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-30T18:22:21.041963-03:00 | Aprovado por unanimidade em 2ª e última votação | 6 | 0 | 0 |
| 2024-09-16T18:40:16.212589-03:00 | Aprovado por unanimidade em 1ª votação | 7 | 0 | 0 |
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