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Câmara Municipal de São João /
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaooutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445 ,
85.570-000 e SÃO JOÃO E PARANA
AUTÓGRAFO
PROJETO DELEI Nº 23, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Município São João a conceder
isenções tributárias incidentes sobre construção
e alienação de conjuntos habitacionais de
interesse social, inseridos em programas
habitacionais dos governos municipal, estadual e
federal, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos
habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial aqueles expressamente
reconhecidos pela Departamento de Engenharia, como inseridos na política habitacional
municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até cinco salários mínimos.
Art. 2º Fica isento o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS para a
construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais padrão popular pelo programa pró-
moradia no município de são joão/pr.
Art. 3º A fiscalização e aprovação fica vinculada à Secretaria da Assistência Social do
Município para fins de verificar se empreendimento atinge o interesse social.
Paragrafo único. Verificado o interesse social, no edital licitatório lançado para
contratação da empresa que irá construir o empreendimento popular, deverá haver expressa
previsão da isenção do imposto, com o fito de baratear o custo final da obra.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2024.
£ Bend in Sendo Z
Presidente
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 158/2024
Data: 23/10/2024 - Horário: 10:05
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
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