| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD do Município de São João, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências. |
| native_id | 297 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-02 | 2ª votação | S | — |
| 2024-11-25 | 1ª votação | P | Em discussão e em primeira votação. |
| 2024-11-11 | Leitura em Plenário | P | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-02T18:10:56.606643-03:00 | Aprovado por unanimidade em 2ª e última votação | 7 | 0 | 0 |
| 2024-11-25T18:23:13.670599-03:00 | Aprovado por unanimidade em 1ª votação | 6 | 0 | 0 |
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