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Câmara Municipal de São João £A
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoGoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
a SÃO JOÃO -
85.570-000 PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 12, DE 2022
VEREADORES: SELÇO DE OLIVEIRA E JOCIMAR PEREIRA DE SOUZA
Requer junto ao Executivo Municipal o total das despesas realizadas referente
as festividades do Município (fogueira) no ano de 2022, de forma detalhada,
considerando: construção da fogueira; contratação de shows; estruturas; segurança;
materiais, serviços de instalações elétricas dentre outros. E, também como foi feito o
rateio do lucro obtido com as entidades envolvidas (associação comercial, Paróquia São
João Batista e outros).
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 58,
inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos rmsoriaagads
de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe
negar acesso;
CONSIDERANDO que na função de vereador somos questionados
referente as despesas referente esta festividade e cumprindo os deveres perante a
população, entendemos ser justo obter essas informações para nosso conhecimento e
toda população a qual representamos.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que
todo cidadão tem direito de obter:
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 38/2022
Data: 19/09/2022 - Horário: 15:49
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Art. 72º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente
à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
Solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
presente Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 19 de setembro de 2022.
eiço de Oliveira Jocimar Pereirajde Souza
Vereador Vereador
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