materia nº 31/2024

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro — CEP: 85570-000 —
e-mail: pref saojoao(Osudonet.com.br
PROJETO DE LEI Nº a DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera e inclui ações na programação
constantes do LDO, para o Exercício de
2024.
Fone: 46 3533-8300
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, rever e atualizar
ações, constantes da LDO, Lei Municipal nº 2.029, de 21 de junho de 2023, para o exercício
de 2024, em compatibilidade com as alterações orçamentárias aprovadas para a LOA do
exercício de 2024.
Art. 2º Fica autorizado também a compatibilização dos valores das ações alterados
através de decreto de créditos adicionais com data a partir de 18/11/2024 até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 18 de novembro de 2024.
Prefeito Municipal
N
64)
Fá
o sia
à Ni
E Sos
& q
E =
so
uu
a EO
É En
Ss:
o
«a ni)
[S) <>
õ sá
2 E
o a
1
gs
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 — Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura()saojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 029/2024
São João, 18 de novembro de 2024.
Senhora Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa os Projetos de Lei que trata
de alteração no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, visto a exigência da compatibilização entre as três leis LDO, LOA e PPA para
efetivo planejamento.
Dessa forma, solicitamos a aprovação dos Projetos de Lei enviados em
anexo.
Colocamo-nos a disposição para demais eslarecimentos que se fizerem
necessários.
ATEUS CUCCOLOT)
tfeito Municipal
CL