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RA DE VEREADORES
Legislativo - PLO 32/2024
PROTOCOLO GERAL 170/2024
Data: 18/11/2024 - Horário: 15:57
MUNICIPIO DE SAO JOAO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 - Fone: 46 3533-8300
e-mail: pref saojoao()sudonet.com.br
PROJETO DE LEI NSADE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera e inclui ações na programação
constantes do PPA, para o Exercício de
2024.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, rever e atualizar
ações, constantes do PPA, Lei Municipal nº 1.954/2021, para o exercício de 2024, em
compatibilidade com as alterações orçamentárias aprovadas para a LOA do exercício de 2024.
Art. 2º Fica autorizado também a compatibilização dos valores das ações alterados
através de decreto de créditos adicionais com data a partir de 18/11/2024 até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 18 dé novembro de 2024.
CLOMIS MATEUS CUCCOLOTTO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura()saojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 029/2024
São João, 18 de novembro de 2024.
Senhora Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa os Projetos de Lei que trata
de alteração no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, visto a exigência da compatibilização entre as três leis LDO, LOA e PPA para
efetivo planejamento.
Dessa forma, solicitamos a aprovação dos Projetos de Lei enviados em
anexo.
Colocamo-nos a disposição para demais eslarecimentos que se fizerem
necessários.
IS MATEUS CUCCOLOTTO
Prefeito Municipal
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