materia nº 34/2024

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
= CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Dsaojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2024, no valor de R$
315.450,66.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2024, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 315.450,66 (trezentos e quinze mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e seis
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2056 Manutenção Incentivo Financeiro APS — Equipes Multiprofissionais
EMULTI
4620 0494 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 146.500,00
4625 0494 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
10.301.1001.2053 Manutenção das Atividades da Atenção à Saúde Bucal
2255 0494 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$130.000,00
2256 0494 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 18.950,66
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2019 Manutenção da Atenção Básica — Ações Estratégicas
1830 0494 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 9.609,11
1850 0494 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 4.080,80
1870 0494 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
1890 0494 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
10.301.1001.2020 Manutenção o Programa de Informatização da APS
on
u
5 1900 0494 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 56.684,82
de= 1910 0494 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 13.069,90
& 1920 0494 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 7.418,60
1930 0494 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.820,00
ul
PROTOCOLO GERAL 172/2024
Legislativo - PLO 34/2024
Data: 18/11/2024 - Horário: 16:07
SÃO JOÃO CÂMAI
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 - Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Dsaojoao.pr.gov.br
1940 0494 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia Informação comunicação R$ 46.267,43
1950 0494 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Excesso de Arrecadação:
1713501112 SUS - ATENCAO PRIMARIA - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS -
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS — EMULTI R$ 166.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 18 de novembro de 2024
CL
Prefeito Municipal
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Av. XY de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
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Mensagem nº 028/2024
São João, 18 de novembro de 2024.
Senhora Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa o Projeto de Lei que trata
de abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atender as
demandas da Secretaria de Saúde. Os recursos são provenientes de excesso de
arrecadação e remanejamento dentro das ações do Fundo Municipal de Saúde.
Visto a necessidade de aplicar os recursos neste exercício, solicitamos a
aprovação do mesmo.
Colocamo-nos a disposição para demais eslarecimentos que se fizerem
necessários.
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTT
refeito Municipal