RAL 176/2024
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Câmara Municipal de São João /(à
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaooutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
& SÃO JOÃO 2
85.570-000 PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nºa$ DE 2024
VEREADORA QUITÉRIA MACHADO
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE TERMOS ADITIVOS DO
COMPLEXO ESPORTIVO.
Senhora Presidente da Câmara Municipal de São João,
Requer-se a Vossa Excelência, com a maior brevidade
possível, sejam solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito Municipal as
informações que seguem:
Esclarecimentos sobre os termos aditivos nº 76/2024, no
valor de R$ 237.511,81 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e onze reais e
oitenta e um centavos) e nº 206/2024, no valor de R$ 586.893,88 (quinhentos e
oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos),
acrescentados ao contrato nº 184/2023 que, inicialmente, totalizava o valor de
R$ 5.468.569,64 (cinco milhões e quatrocentos e sessenta e oito mil e
quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).
Justificativa sobre os acréscimos acima descritos —
constantes nos aditivos — sendo que o valor total do contrato passou a somar —
até o momento - R$ 6.292.975,33 (seis milhões duzentos e noventa e dois mil
e novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), ou seja, requer-
se todas as planilhas e descritivos indicando os novos itens, com valores e
justificativas, que integram os aditivos.
Ainda, requer-se sejam detalhados os motivos pelos quais
tais itens, acrescidos ao contrato por meio dos aditivos, não constaram do
projeto inicial.
A justificativa do presente pleito é o fato de cidadãos
questionarem os dados ora solicitados e os valores empregados no complexo
esportivo, sendo dever desta Câmara de Vereadores, exercendo munus
público, requerer informações e documentos pertinentes ao devido
esclarecimento das dúvidas da população, especialmente pelo vulto dos
valores direcionados à obra, advindos do Erário.
No caso de negativa das informações — o que não se espera
— requer-se resposta seja escrita e fundamentada.
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no
artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos
públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de
responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011
determina que todo cidadão tem direito de obter:
Art 7º O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI -
informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitação, contratos
administrativos; [...]
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito
constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que
estabelece o art. 29, inciso XI, da Constituição Federal;
Por fim, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 25 de
ii hoguo
Quitéria Machado
Vereadora MDB
novembro de 2024.
Prosidento Câmara muntelpal de São Jogo: PR
202312024
Legislativo
ÃO CÂMARA DE VEREADORES
PROTOCOLO GERAL 176/2024
Data: 25/11/2024 - Horário: 15:59
SÃO JO,