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SÃO JOÃO CAMARA DE VEREADORES
Câmara Municipal de São João (à
CNP) 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoGoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 = SÃO JOÃO -
PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI 29, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Ratifica a Consolidação do Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal de
Educação e Ensino do Estado do Paraná —
CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e
dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto do
Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná — CIEDEPAR aprovado em
assembleia extraordinária em 26 de março de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em
data de 04 de abril de 2024, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2024.
LAÍS BENDLIN SCHUASTZ
Presidente
PROTOCOLO GERAL 180/2024
Data: 03/12/2024 - Horário: 14:43
Legislativo
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