texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de São João /&
CNPJ 80.871,080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook,com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 - SÃO JOÃO z
PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera e inclui ações na programação
constantes do LDO, para o Exercício de
2024.
CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, rever e atualizar
ações, constantes da LDO, Lei Municipal nº 2.029, de 21 de junho de 2023, para o exercício de
2024, em compatibilidade com as alterações orçamentárias aprovadas para a LOA do exercício
de 2024.
Art. 2º Fica autorizado também a compatibilização dos valores das ações alterados
através de decreto de créditos adicionais com data a partir de 18/11/2024 até 31/12/2024.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2024.
LAÍS BENDLIN SCHUASTZ
Presidente
181/2024
- Horário: 14:49
Legislativo
PROTOCOLO GERAL
Data: 03/12/2024
open original →