texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de São João (à
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoGoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445 ,
85.570-000 a SÃO JOÃO e PARANA
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera e inclui ações na programação
constantes do PPA, para o Exercício de
2024.
CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, rever e atualizar
ações, constantes do PPA, Lei Municipal nº 1.954/2021, para o exercício de 2024, em
compatibilidade com as alterações orçamentárias aprovadas para a LOA do exercício de 2024.
Art. 2º Fica autorizado também a compatibilização dos valores das ações alterados
através de decreto de créditos adicionais com data a partir de 18/11/2024 até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2024.
LAÍS BENDLIN SCHUASTZ
Presidente
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 182/2024
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
Data: 03/12/2024 - Horário: 14:53
open original →