materia nº 34/2024

Câmara Municipal de São João
CNP) 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
Tp 85.570-000 SÃO JOAO PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal
a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no
Orçamento de 2024, no valor de
RS 315.450,66.
CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para O exercício de 2024, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 315.450,66 (trezentos e quinze mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e seis
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2056 Manutenção Incentivo Financeiro APS — Equipes Multiprofissionais EMULTI
4620 0494 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 146.500,00
4625 0494 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
10.301.1001.2053 Manutenção das Atividades da Atenção à Saúde Bucal
2255 0494 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$130.000,00
2256 0494 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 18.950,66
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2019 Manutenção da Atenção Básica — Ações Estratégicas
1830 0494 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 9.609,11
1850 0494 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 4.080,80
1870 0494 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo RS 2.000,00
1890 0494 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica RS 1.000,00
10.301.1001.2020 Manutenção o Programa de Informatização da APS
1900 0494 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil RS 56.684,82
1910 0494 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 13.069,90
1920 0494 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 7.418,60
1930 0494 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.820,00
1940 0494 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia Informação comunicação R$ 46.267,43
1950 0494 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Pi
ÃO CAMARA DE VEREADORES
PROTOCOLO GERAL 1
Data: 03/12/2024 - Horário:
SAO JO,
15:00
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a
o
Legislativo
Câmara Municipal de São João /
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 E SÃO JOÃO -
PARANÁ
Excesso de Arrecadação:
1713501112 SUS - ATENCAO PRIMARIA - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES
MULTIPROFISSIONAIS — EMULTI R$ 166.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2024.
A
LAÍS BENDLIN SCHUASTZ
Presidente
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