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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 -— Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Q)saojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ES DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2025, no valor de R$ 8.400,00.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
07.000 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
07.001 Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
18.542.1801.2102 Manutenção Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná
2885 000 3.3.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 8.400,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Anulação de dotação:
07.000 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
07.001 Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
20.606.2001.2081 Manutenção do Departamento de Agropecuária e Mcio Ambiente
2830 000 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 8.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 30 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital por CLOVIS
CLOVIS MATEUS MATEUS CUCCOLOTTO:58096078968
CUCCOLOTTO:S8096078968. Dados: 20250131 10:4028-0500
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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 — Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Dsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 005/2025
São João, 30 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Remetemos ao Poder Legislativo de nosso Município para discussão e
aprovação desta Casa os Projetos de Lei, que visa à abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2025, com o intuito de atender às demandas essenciais da
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.
Considerando que a Lei nº 2.071, de 01 de outubro de 2024, a qual autoriza o
município a ingressar no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná
(CISPAR), foi aprovada após ter sido encaminhado o Projeto de Lei da Lei
Orçamentária de 2025 ao Legislativo Municipal, existe a necessidade de abertura de
crédito para o pagamento do rateio para o ano de 2025.
Dessa forma, o Projeto de Lei em questão refere-se à abertura de crédito
adicional para a efetiva participação do municípo junto ao CISPAR. Para tanto serão
cancelados recursos livres e aberto crédito adicional especial para o rateio da
participação no mesmo.
Dada a relevância e a urgência na aplicação desses recursos, solicitamos a
aprovação dos referidos projetos, que são fundamentais para o fortalecimento das nossas
políticas públicas.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários e agradecemos a atenção de todos.
CLOVIS MATEUS o. º
Assinado de forma digital por CLOVIS.
CUCCOLOTTO:5809 mateus cuccoLorro:s8os6o78968
Dados: 20250131 10:40:17 0300"
6078968
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
Prefeito Municipal
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