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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro —- CEP: 85570-000 Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Dsaojoao.pr.gov.bi
PROJETO DE LEI Nº 3. DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2025, no valor de R$ 37.170,70.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 37.170,70 (trinta e sete mil cento e setenta reais e setenta centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
05.000 Secretaria Municipal de Educação
05.001 Departamento de Educação e Ensino
12.361.1201.2100 Manutenção Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino Paraná
5000 000 3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 37.170,70
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Anulação de dotação:
05.000 Secretaria Municipal de Educação
05.001 Departamento de Educação e Ensino
12.361.1201.2062 Manutenção do Ensino Fundamental
1170 000 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 37.170,70
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 30 de janeiro de 2025.
CLOVIS MATEUS Assinado de forma digital por
CLOVIS MATEUS
CUCCOLOTTO:5809607 cuccororro:ssoscorassa
8968 Dados: 2025.01.31 11:07:41 -0300'
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
PROTOCOLO GERAL 22/2025
Data: 31/01/2025 - Horário: 13:30
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Legislativo - PLO 3/2025
I
3ÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro — CEP: 85570-000 Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(QDsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 003/2025
São João, 30 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
É com respeito e consideração que encaminhamos para discussão e
aprovação desta Casa o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional especial
no orçamento de 2025, com o intuito de atender às demandas essenciais da Secretaria
Municipal de Educação.
O Projeto de Lei propõe a abertura de crédito adicional para garantir a
participação do município no CIEDEPAR (Consórcio Intermunicipal de Educação e
Ensino do Paraná). Este crédito será viabilizado por meio do cancelamento de dotação
orçamentária de recursos livres da Secretaria Municipal de Educação.
Dada a relevância e a urgência na aplicação desses recursos, solicitamos
a aprovação do referido projeto, que é fundamental para o fortalecimento das nossas
políticas públicas.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários e agradecemos a atenção de todos.
CLOVIS MATEUS Asinadodefom dispor
CLOVIS MATEUS.
CUCCOLOTTO:580960 cicco: orro-ssoscorases
78968 Dados: 202501.31 1107:28-0300'
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
Prefeito Municipal
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