texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
3ÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Dsaojoao .pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2025, no valor de R$
300.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.126.1001.2101 Manutenção Incentivo Financ. Equipes Multiprofissionais EMULTI
4620 0494 3.1.90.11.00.00 Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 250.000,00
4625 0494 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Anulação de dotação:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.126.1001.2067 Manutenção da Atenção Primária - FNS
1680 0494 3.1.90.11.00.00 Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 30 de janeiro de 2025.
CLOVIS MATEUS Assinado de forma digital por
: CLOVIS MATEUS
[a U CCOLOTTO:580960 CUCCOLOTTO:58096078968
78968 Dados: 2025.01,31 11:08:49 -0300'
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
Legislativo - PLO 4/2025
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
Wwww.saojoao.pr.gov.br e-mail: prefeitura(Dsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 004/2025
São João, 30 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
É com respeito e consideração que encaminhamos para discussão e
aprovação desta Casa o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional especial
no orçamento de 2025, com o intuito de atender às demandas essenciais da Secretaria
Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei refere-se à abertura de crédito adicional para a aplicação
dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, destinados às equipes
multiprofissionais — Emulti. Para a efetivação desse crédito, será necessário cancelar a
dotação orçamentária vinculada à mesma fonte de recursos do Fundo Municipal de
Saúde.
Dada a relevância e a urgência na aplicação desses recursos, solicitamos
a aprovação dos referidos projetos, que são fundamentais para o fortalecimento das
nossas políticas públicas.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários e agradecemos a atenção de todos.
CLOVIS MATEUS Assinado de forma digital por
” CLOVIS MATEUS
CUCCOLOTTO:58096078 cuccoLorro:s8o96078968
968 Dados: 2025.0131 11:08:35 0300"
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
Prefeito Municipal
open original →