materia nº 1/2025

- Câmara Municipal de São João,
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E” SÃO JOÃO =
85.570-000 PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº, Es DE 2025
VEREADORA JOCELENE ZOLETE FERREIRA
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL
ESCLARECIMENTOS DAS REAIS
CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DO PROJETO
DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TRECHO
DOIS IRMÃOS A LINHA KALINKE
Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João,
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no
artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos
públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de
responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011
determina que todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [.. ] VI - informação pertinente
à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; [..]
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito
constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que
estabelece o art. 29, inciso XI, da Constituição Federal;
Requer-se a Vossa Excelência, com a maior brevidade
possível, sejam solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito Municipal as informações
que seguem:
Dados referentes aos prazos previstos para a execução da
obra em questão, bem como, planilhas de custo e especificação de materiais a
serem utilizados, juntamente com o projeto da obra e todos os documentos que
o integrem.
A justificativa do presente pleito deve-se, principalmente, ao
fato de haver inconsistência nas informações divulgadas relativas ao prazo de
início da obra e o trajeto contemplado.
Ainda, a população interessada vem apresentando
questionamentos sobre a execução e valores empregados na obra.
No caso de negativa das informações — o que não se espera
— requer-se seja a resposta escrita e fundamentada, para a tomada das medidas
pertinentes e cabíveis.
Por fim, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 07 de
fevereiro de 2025.
pia alo da
Vereadora União Brasil
2025
DE VEREADORES
PROTOCOLO GERAL
Data: 07/02/2025 - Horário: 15:20
Legislativo