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PROTOCOLO GERAL 60/2025
Data: 14/02/2025 - Horário: 10:08
Legislativo
Câmara Municipal de São João
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoao(Doutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445 ,
85.570-000 E SÃO JOÃO há PARANA
INDICAÇÃO Nº H| 1 /2025
Apresentado em: 17/02/2025
Autoria da Vereadora: Fabiana Mioranza
TEOR DA | VDICAÇÃO
A vereadora que esta subscreve, nos termcs regimentais, sugere ao Executivo Municipal a
destinação de vagas exclusivas para idosos e sessoas com deficiência em frente às agências
bancárias, órgãos públicos, unidades de saúds, CRAS, Pronto Atendimento (PA) e a sede da
Prefeitura.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa garantir acessibilicade, inclusão e mais comodidade para idosos e
pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito de utilizar os serviços com mais segurança
e dignidade. Atualmente, a ausência de vagas dificulta o acesso desse público, muitas vezes,
impedindo que realizem suas atividades com a''tonomia.
Além disso, tal medida está em conformidac e com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
ea Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Def'ciência (Lei nº 13.146/2015), que determinam a
necessidade de políticas públicas para garantir acessibilidade e inclusão social.
Dessa forma, a implementação dessas vaga: representa um avanço na mobilidade urbana e
no respeito aos direitos dessas pessoas, promovendo mais qualidade de vida e segurança.
Sendo assim, contamos com a sensibilidaig”do Executivo Municipal para atender essa
importante demanda da população.
Vereadora do Município de São João — PR.
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