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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
____________ ESTADO DO PARANÁ _____________
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro – CEP: 85570-000 – Fone: 46 3533-8300
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Ofício nº 116/2022
São João, 29 de setembro 2022.
Ilmo. Sr.
SELÇO DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo de São João
São João-PR
Prezado Senhor Presidente,
Em razão da necessidade de adequação de nomenclatura dos cargos
atribuíveis a servidores efetivos do município, quando nomeados para exercer
funções de confiança, corrigindo erro histórico de nomear como Função
Gratificada os cargos que devem ser denominados de Função de Confiança,
solicitamos a substituição do Projeto de Lei da Nova Estrutura Administrativa,
sem prejuízo de sua regular tramitação, visto tratar-se de apenas alteração de
nome nos dispositivos descritos a seguir:
1. Parágrafo único do art. 8°;
2. Art. 9°;
3. Parágrafo único do art. 9°;
4. Art. 11;
5. Parágrafo único do art. 16;
6. Art. 19;
7. Título do Anexo III e a simbologia dos cargos;
8. Título do Anexo IV e a simbologia dos cargos “FCs”;
9. Título do Anexo V.
Ressalta-se que não há qualquer outra alteração no projeto que não as
mencionadas nos itens anteriores e somente servem para adequação de técnica
legislativa.
Atenciosamente,
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
Prefeito Municipal
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