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Câmara Municipal de São João /
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445 ,
85.570-000 - SÃO JOÃO - PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento —MAPA.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a União
Federal, por através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA - CNPJ nº
00.396.895/0029-26, com sede na Rua José Verissimo, 420, Bairro Tarumã, CEP: 82820-000,
Curitiba-PR, por intermédio da Superintendência Federal da Agricultura no Paraná, com o fito
de cooperação técnica para o desenvolvimento e execução de ações no âmbito da Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Art. 2º Caberá ao Executivo Municipal, disponibilizar um Médico Veterinário para
executar os serviços inerentes ao Convênio.
Art. 3º O prazo de vigência inicial do convênio será de 12 (doze) meses, iniciando-se na
data de sua assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado se houver interesse das as partes,
por iguais e sucessivos períodos, não podendo ultrapassar 60 (sessenta meses).
Art. 4º A regulamentação da presente Lei, sendo necessário, será efetuado via Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora, São João, em 17 de fevereiro de 2025.
LU!)
PAULO SERGIO DAL'ALBA
PRESIDENTE b
TANIA PAPKE
SECRETÁRIA
PROTOCOLO GERAL 67/2025
Legislativo
Data: 18/02/2025 - Horário: 15:23
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