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| Câmara Municipal de São João /
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445 ,
- SÃO JOÃO E PARANA
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
85.570-000
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2025, no valor de R$
300.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na ser uinte dotação orçamentária:
06.000 Secretaria Municipc| de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.126.1001.2101 Manutenção Incentivo Financ. Equipes Multiprofissionais EMULTI
4620 0494 3.1.90.11.00.00 Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 250.000,00
4625 0494 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Anulação de dotação:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.126.1001.2067 Manutenção da Atenção Primária - FNS
1680 0494 3.1.90.11.00.00 Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora, São João, em 17 de fevereiro de 2025.
LA)
PAULO SERGIO DAL'ALBA
PRESIDENTE
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
O
PROTOCOLO GERAL 70/2025
Legislativo
Data: 18/02/2025 - Horário: 15:42
TANIA PAPKE
SECRETÁRIA
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