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SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
PROTOCOLO GERAL 107/2025
Data: 07/03/2025 - Horário: 14:30
Legislativo - PLO 9/2025
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
“Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 — Fone: 46 3533-8300
Wwww.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Osaojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº A DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2025, no valor de R$ 30.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
03.000 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.001 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04.122.0402.2052 Manutenção da Administração Geral
0275 000 3.3.50.41.00.00 Contribuições R$ 30.000,00
Art, 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Superávit do Exercício Anterior:
Fonte 000 — Recursos Livres Ordinários R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 06 de março de 202
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 - Fone: 46 3533-8300
Www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 011/2025
São João, 06 de março de 2025.
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
É com respeito e consideração que encaminhamos para discussão e
aprovação desta Casa os Projetos de Lei, que visa à abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2025, com o intuito de abrir crédito adicional especial
referente as despesas relacionadas ao projeto de Lei que trata da concessão de Auxílio
financeiro à Associação de Defesa dos Animais de São João/PR.
As despesas serão custeadas com recursos próprios do Município
advindos do Superávit Financeiro de 2024.
Dada a relevância e a urgência na aplicação desses recursos, solicitamos
a aprovação do referido projeto, que é fundamental para a continuidade das atividades
desenvolvidas pela Associação.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários e agradecemos a atenção de todos.
US CUCCOLOTTO
to Municipal
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