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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
“Av. XY de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 - Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQ)saojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2025, no valor de R$ 45.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.126.1001.2103 Transformação Digital do Sus
4345 494 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
4350 494 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4355 494 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Cancelamento de Dotação:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.126.1001.2067 Manutenção da Atenção Primária FMS
1730 494 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
1750 494 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
1760 494 3.3.90.40.00.00 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 06 de março de 2
ISIMATEUS CUCCOLOTTO
Legislativo - PLO 10/2025
Data: 07/03/2025 - Horário: 14:52
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
PROTOCOLO GERAL 108/2025
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av, XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 — Fone: 46 3533-8300
Www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQ)saojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 012/2025
São João, 06 de março de 2025.
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Remetemos ao Poder Legislativo de nosso Município para discussão e
aprovação desta Casa os Projetos de Lei, que visa à abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2025, com o intuito de abrir crédito adicional especial
referente as despesas relacionadas aos recursos recebidos do Governo Federal — Fundo
Nacional de Saúde, a serem aplicadas na Transformação Digital no SUS, para isso está
sendo cancelada dotação orçamentária da mesma fonte de recurso alocada junto a
Atenção Primária.
Dada a relevância e a urgência na aplicação desses recursos, solicitamos
a aprovação do referido projeto, que é fundamental para o fortalecimento das nossas
políticas públicas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários e agradecemos a atenção de todos.
CLÓ
Prefeito Municipal
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