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DE VEREADORES
ÃO CÂMARA
SÃO JO,
Câmara Municipal de São João (é
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoGoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
E SÃO JOÃO E
85.570-000 PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal
a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no
Orçamento de 2025, no valor de
R$ 45.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.126.1001.2103 Transformação Digital do Sus
4345 494 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
4350 494 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4355 494 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Cancelamento de Dotação:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.126.1001.2067 Manutenção da Atenção Primária FMS
1730 494 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
1750 494 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
1760 494 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, São João, em 24 de março de 2025.
po
PAULO SERGIO DAL'ALBA
PRESIDENTE
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 141/2025
Data: 25/03/2025 - Horário: 15:33
TANIA PAPKE
SECRETÁRIA
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