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PROTOCOLO GERAL 59/2022
Data: 24/10/2022 - Horário: 13:03
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Legislativo
|, Câmara Municipal de São João (6a
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 s SÃO JOÃO z
PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 1.752/2017
alterada pela Lei nº 1.834/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Selço de Oliveira
Presidente encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 1.752, de 07 de março de 2017, alterado pela Lei nº 1.834/2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A escritura pública e seu respectivo registro deverão ser efetivados até 31 de
dezembro de 2022."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência em, 18 de outubro 2022.
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